materia nº 6/2026

EMENDA Nº 006/2026
Emendas Aditiva e Modificativa de autoria do Vereador 
João Paulo Ferreira ao Projeto de Lei Ordinária nº 
010/2026, do Executivo Municipal, que “DESAFETA E 
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR”.
Considerando o disposto no art. 140, I e II, da Resolução nº 884/2018, o 
vereador abaixo assinado sugere as seguintes emendas modificativa e 
aditiva:
1. A redação contida no art. 7º transmuda-se para o novo art. 10, a 
ser aditado ao Projeto de Lei Ordinária nº 010/2026, do Executivo 
Municipal:
“Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
2. O Projeto de Lei Ordinária nº 010/2026, do Executivo Municipal, 
passa a vigorar com a adição das seguintes disposições, a serem 
previstas nos arts. 7º, 8º e 9º:
“Art. 7º Para os fins dispostos nesta Lei, ficam expressamente 
preservadas as Áreas de Preservação Permanente (APP) e 
demais áreas ambientalmente protegidas existentes no imóvel 
objeto da permuta, sendo vedada qualquer forma de edificação, 
supressão de vegetação ou intervenção que descaracterize sua 
função ambiental, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas 
pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 8º Antes da realização de qualquer intervenção ou obra no 
imóvel de que trata esta Lei, deverá ser realizada a identificação, 
delimitação e georreferenciamento das áreas não edificáveis e 
das Áreas de Preservação Permanente (APP), por meio de laudo 
técnico ambiental, devendo tais áreas ser integralmente 
respeitadas e mantidas preservadas.
Art. 9º Qualquer intervenção, obra ou implantação de 
equipamentos públicos no imóvel objeto da permuta ficará 
condicionada ao prévio licenciamento ambiental, observadas as 
normas ambientais federais, estaduais e municipais vigentes.”
Portanto, encaminho-as para discussão e votação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador