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REQUERIMENTO Nº 182/2023
Assunto: Cumprimento de dispositivos do Código de Posturas Municipal
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, informe se o Município
tem cumprido a Seção IV, do Código de Posturas Municipal, especificamente
os “artigos 118 ao 125”, os quais dispõem sobre arborização e informe se o
Município tem efetuado fiscalizações nesse sentido.
Caso os respectivos dispositivos não estejam sendo cumpridos, que
sejam informados os motivos e o que o Município precisa fazer para o efetivo
cumprimento desses dispositivos do Código de Posturas.
Sendo assim, aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Atenciosamente,
Arcos, 17 de novembro de 2023.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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