br-locleg corpus explorer

← Arcos (MG)

materia nº 102/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaSolicitação de informações complementares
native_id1307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Encaminhado ao Setor Competente
2026-05-05 Proposição aprovada
2026-04-30 Incluso no Pequeno Expediente para leitura e deliberação
2026-04-30 Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-04T18:31:16.197995-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 102/2026
Assunto: Solicitação de informações complementares
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI da 
Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), vem reportar ao 
Requerimento nº 073/2026, e solicitar informações detalhadas e com dados 
concretos acerca da distribuição de materiais a particulares realizada pelo 
Almoxarifado Central do Município (com endereço na Rua Capitão José Apolinário, 
nº 1345, Arcos/MG), no dia 20 de março de 2026; constando a identificação dos 
materiais retirados, quantidade e identificação completa dos destinatários (nome, 
qualificação e vínculo com a Administração) e respectivo ato 
normativo/administrativo que tenha respaldado as distribuições. 
Ressalte-se que o Executivo emitiu resposta ao Requerimento 073/2026 
através do Ofício GP nº 186/2026, porém a resposta foi bastante genérica e não 
apresentou a documentação comprobatória e respectivo ato normativo responsável 
pela autorização da distribuição dos materiais. 
Necessário se faz frisar ainda que tenho conhecimento de que o Município 
utiliza um Sistema Eletrônico de Administração de Suprimentos, através do qual 
é possível gerenciar todas as compras e a distribuição de materiais do almoxarifado. 
Portanto, solicito que sejam encaminhados todos os registros emitidos no 
mencionado sistema na data de 20/03/2026. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 29 de abril de 2026.
JAIANE FÁTIMA SOARES
Vereadora

open original →