texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 104/2026
Assunto: Cópias de Relatórios da Vigilância Sanitária
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Vigilância Sanitária, disponibilize
cópia dos relatórios de fiscalização e vistoria técnica realizados pela Vigilância
Sanitária na empresa “Ilha dos Bichos e Hortifruti LTDA”, nos anos de 2024, 2025
e 2026.
Considerando que a citada empresa é responsável pelo fornecimento de
matérias primas e alimentos em geral para as escolas e creches municipais e
lactário municipal, solicito que sejam informados quais os itens analisados pela
Vigilância durante a vistoria, bem como os parâmetros ou critérios utilizados para
a emissão de autuações e/ou aplicação de penalidades.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 29 de abril de 2026.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
open original →