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REQUERIMENTO Nº 184/2023
Assunto: Informações sobre construção de empreendimento habitacional
para famílias de baixa renda.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal Competente, informe o tipo de empreendimento
habitacional que o Executivo pretende construir no Bairro São Geraldo,
especificando se serão casas ou condomínios, a previsão de quantas famílias
serão atendidas e quais as etapas já foram concretizadas pelo Município para
viabilizar a autorização e demais procedimentos burocráticos e necessários para
a construção do empreendimento habitacional.
Sendo assim, aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Atenciosamente,
Arcos, 17 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
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