materia nº 113/2026

REQUERIMENTO Nº 113/2026
Assunto: Informações sobre pagamento retroativo de percentual do 
adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes 
de combate às endemias. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, informe a previsão ou o cronograma referente 
ao pagamento retroativo de percentual do adicional de insalubridade aos 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, tendo em 
vista que o Decreto nº 7.162/2025 regulamentou o pagamento do adicional de 
insalubridade dos agentes sobre os vencimentos básicos (salário base) porém 
os mesmos estavam recebendo esse percentual sobre o salário mínimo, ou seja, 
de maneira irregular. 
Portanto, os agentes tem direito a receber essa “diferença” de maneira 
retroativa, ou seja, os valores devidos deverão retroagir até o dia 08/05/2025
(data da publicação do decreto citado incialmente). 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 06 de maio de 2026. 
JAIANE FÁTIMA SOARES
Vereadora