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REQUERIMENTO Nº 185/2023
Assunto: Cumprimento de dispositivos do Código de Posturas Municipal
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, informe se o Município
está cumprindo TOTALMENTE ou PARCIALMENTE os artigos 104,105,106 e
107 do Código de Posturas Municipal, os quais dispõem sobre lotes não
edificados.
Caso os respectivos dispositivos não estejam sendo cumpridos, que
sejam fundamentados os motivos do Executivo não estar observando a integral
aplicação dos mesmos no âmbito municipal.
Sendo assim, aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Atenciosamente,
Arcos, 17 de novembro de 2023.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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