materia nº 116/2026

REQUERIMENTO Nº 116/2026
Assunto: Informações e providências relacionadas à fiscalização de lotes 
vagos e aplicação do Código de Posturas.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara e considerando o aumento significativo de casos 
de dengue no município, bem como as constantes reclamações de moradores 
acerca de lotes vagos sujos, com mato alto, entulhos e acúmulo de resíduos,
vem requerer de Vossa Excelência e do Setor de Posturas Municipal as 
seguintes informações e providências em regime de urgência: 
I. Como está sendo realizada a fiscalização dos lotes vagos no 
município?
II. Quantos lotes já foram notificados nos últimos 4 (quatro) meses?
III. Qual o prazo máximo concedido aos proprietários para realização 
da limpeza após notificação?
IV. Quais são os critérios exigidos para que a limpeza seja 
considerada adequada?
V. Quais medidas estão sendo adotadas em caso de 
descumprimento (multas, execução pela Prefeitura, entre 
outros)?
VI. Existe um cronograma ativo de fiscalização por bairros? Caso 
positivo, solicito cópia do referido cronograma. 
Ressalte-se que a atual situação evidencia falhas na fiscalização e na 
efetiva aplicação da legislação, uma vez que diversos lotes permanecem em 
estado de abandono, contribuindo diretamente para a proliferação do mosquito 
transmissor da dengue e colocando em risco a saúde da população.
É inaceitável que, mesmo diante de um cenário preocupante, ainda haja 
morosidade nas ações de fiscalização e ausência de medidas efetivas. Dessa 
forma, solicito urgência na intensificação das fiscalizações, bem como a adoção 
de medidas rigorosas para garantir o cumprimento do Código de Posturas, 
incluindo:
a) a notificação imediata dos proprietários;
b) a aplicação das penalidades cabíveis;
c) a execução da limpeza pelo poder público, com posterior cobrança 
ao responsável, quando necessário;
d) a divulgação transparente das ações realizadas à população.
A presente solicitação reflete o clamor da comunidade, que exige 
respostas concretas e ações imediatas, diante de um problema que impacta 
diretamente a saúde pública.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 07 de maio de 2026. 
LESLIE MARIANA SILVA COSTA
Vereadora