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REQUERIMENTO Nº 117/2026
Assunto: Informações sobre notificações em imóvel da antiga Empresa
RODOMEC.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
do Setor de Posturas Municipal, disponibilize cópias de todas as
autuações/notificações realizadas pelo setor no “imóvel” da antiga
Empresa RODOMEC, tendo em vista o grande número de veículos e sucatas
em situação de abandono, podendo contribuir o desenvolvimento de criadouros
do mosquito transmissor da dengue.
Solicito que seja informado o nome do atual proprietário ou responsável
pelo imóvel e que seja informado o valor de eventuais multas aplicadas ao
proprietário e a respectiva situação das mesmas (se já foram quitadas ou se
encontram em aberto).
Caso existam multas em aberto, que seja informado o valor total das
mesmas, devidamente atualizado com correção monetária e acréscimo de juros.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 07 de maio de 2026.
JAIANE FÁTIMA SOARES
Vereadora
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