texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 120/2026
Assunto: Informações sobre o Programa de Regularização Fundiária
Urbana.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Governo, informe quais os bairros de Arcos já foram
beneficiados com o Programa REURB (Programa de Regularização Fundiária
Urbana), o qual visa regularizar imóveis em diversas regiões urbanas do
município, de forma a reconhecer legalmente os proprietários e viabilizar a
escrituração de seus imóveis.
Solicito que seja informado se atualmente o programa está sendo
executado, a região que está sendo beneficiada e em que fase se encontra os
trâmites administrativos.
Por fim, solicito que seja informado se existe um cronograma, contendo
as próximas etapas do programa e respectivas localidades que receberão a
cobertura.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 15 de maio de 2026.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador
open original →