materia nº 121/2026

REQUERIMENTO Nº 121/2026
Assunto: Alteração e adequação do CBO (Classificação Brasileira de 
Ocupações) de servidores que atuam como motoristas de ambulância. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Recursos Humanos, realizem um 
estudo técnico-administrativo, visando a alteração e adequação do CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações) dos servidores municipais que exercem 
a função de condutor de ambulância no Município de Arcos/MG.
O presente requerimento busca garantir o correto reconhecimento 
funcional dos profissionais que atuam diretamente na condução de ambulâncias, 
realizando transporte de pacientes, atendimentos de urgência e emergência e 
prestando apoio essencial aos serviços de saúde pública municipal.
A solicitação fundamenta-se na Lei Federal nº 15.250, de 03 de novembro 
de 2025, que regulamenta a atividade de condutor de ambulância em todo o 
território nacional, reconhecendo a categoria como atividade específica da área 
da saúde e estabelecendo requisitos próprios para o exercício da função. 
A mencionada legislação define que os condutores de ambulância 
exercem atividades diferenciadas dos demais motoristas da Administração 
Pública, exigindo capacitação específica, responsabilidade técnica, preparo 
emocional e atuação permanente em situações delicadas, envolvendo vidas 
humanas.
Portanto, necessário se faz que o Município realize a adequação do CBO 
dos servidores que efetivamente desempenham esta função, garantindo maior 
valorização profissional, regularidade administrativa e reconhecimento legal da 
atividade exercida.
Sendo assim, requer:
a. Que seja realizado levantamento dos servidores que atuam como 
condutores de ambulância no Município;
b. Que seja promovida análise para atualização do CBO compatível 
com a função de condutor de ambulância;
c. Que o Executivo informe quais medidas poderão ser adotadas para 
adequação funcional e valorização da categoria, conforme a Lei 
Federal nº 15.250/2025.
Aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, conforme 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei 
Municipal nº 2.888/2018). 
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 20 de maio de 2026. 
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador