materia nº 187/2023

REQUERIMENTO Nº 187/2023
Assunto: Instituição de Fundo Emergencial para a Saúde
Arcos, 01 de dezembro de 2023. 
Excelentíssimos Senhores
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, analise a viabilidade de instituir no Município 
um “Fundo Emergencial para a Saúde”, ficando o mesmo disponível para ser 
utilizado diante de emergências que surgirem ou ser utilizado em programas de 
concessão de cirurgias e exames de alta complexidade. 
Ressalte-se que essa solicitação já foi encaminhada ao Executivo 
Municipal através da Indicação nº 002/2021, protocolada em 02/02/2021 e 
Indicação nº 021/2022, protocolada em 22/03/2022 (conforme cópias em anexo), 
porém não foi apresentado um posicionamento fundamentado do Executivo 
acerca da viabilidade de criação do citado fundo emergencial. 
Sendo assim, aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei 
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento. 
Atenciosamente,
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
Vereador-Presidente