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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 033/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ELEVANDO O NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado de 42 (quarenta e dois) para 47 (quarenta e sete) o número de
vagas previstas para o cargo de Assistente, criado pela Lei Municipal nº 2.844, de 19 de
setembro de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 3.023, de 21 de março de 2022 e Lei
Municipal nº 3.048, de 26 de setembro de 2022. (Emenda do Legislativo)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 04 de dezembro de 2023.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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