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materia nº 193/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaReajuste salarial e plano de carreira para os ocupantes do cargo de “monitor escolar”
native_id167

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Encaminhado ao Setor Competente — —
2023-12-11 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Aguardando apresentação e deliberação no Pequeno Expediente — —
2023-12-07 Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T18:38:12.838649-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 193/2023
Assunto: Reajuste salarial e plano de carreira para os ocupantes do cargo 
de “monitor escolar”
Arcos, 07 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Fazenda, realize os planejamentos orçamentários 
necessários e posteriormente promova o REAJUSTE SALARIAL para os 
ocupantes do cargo municipal de “Monitor Escolar”, tendo em vista a defasagem 
salarial da classe, principalmente se comparado ao salário dos professores, 
tendo em vista que os monitores escolares exercem várias funções similares, 
além do acompanhamento constante de crianças em sala de aula. 
Necessário se faz ainda a alteração da legislação que dispõe sobe o cargo 
de “monitor escolar”, visando estabelecer um plano de carreira para estes 
cargos. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Atenciosamente,
LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador

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