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REQUERIMENTO Nº 193/2023
Assunto: Reajuste salarial e plano de carreira para os ocupantes do cargo
de “monitor escolar”
Arcos, 07 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Fazenda, realize os planejamentos orçamentários
necessários e posteriormente promova o REAJUSTE SALARIAL para os
ocupantes do cargo municipal de “Monitor Escolar”, tendo em vista a defasagem
salarial da classe, principalmente se comparado ao salário dos professores,
tendo em vista que os monitores escolares exercem várias funções similares,
além do acompanhamento constante de crianças em sala de aula.
Necessário se faz ainda a alteração da legislação que dispõe sobe o cargo
de “monitor escolar”, visando estabelecer um plano de carreira para estes
cargos.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Atenciosamente,
LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador
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