materia nº 39/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO 
DE APOIO A EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os 
municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a 
população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam 
atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;
Art. 1º Fica concedida MOÇÃO DE APOIO para que a EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS continue sendo mantida como empresa pública neste e em 
futuros Governos, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada 
tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro 
funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de 
qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos 
negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, devendo o mesmo ser divulgado às principais autoridades 
federais, no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. 
Câmara Municipal de Arcos, 14 de setembro de 2023. 
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
Vereador-Presidente