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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 038 – 15/12/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no
exercício de 2024 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
INSTITUIÇÃO ORÇADO EMENDA
IMPOSITIVA TOTAL
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM
23.000,00
23.000,00
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM
22.000,00
22.000,00
ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TUR. GRUTAS E MAR DE MINAS
14.000,00
14.000,00
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCOS 200.000,00 15.000,00 215.000,00
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS
100.000,00 108.400,00 208.400,00
ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES ARCOENSES - ARA
70.000,00 25.000,00 95.000,00
GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS ANIMAIS
ABANDONADOS DE ARCOS - GAVAAA -
45.000,00 45.000,00
SOCIEDADE AMIGOS DE ARCOS – SAARCOS 10.000,00 10.000,00
EMATER MG
180.000,00
180.000,00
TOTAL 609.000,00 203.400,00 812.400,00
Parágrafo único - A transferência das contribuições, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 15 de dezembro de 2023.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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