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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 039 – 15/12/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023
ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no
exercício de 2024 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
INSTITUIÇÃO ORÇADO EMENDA
IMPOSITIVA TOTAL
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE 353.000,00 - 353.000,00
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP
272.000,00
131.400,00 403.400,00
CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA –
TERCEIRA IDADE
58.000,00
121.400,00 179.400,00
SOCIEDADE OS PEQUENINOS DE DEUS
148.000,00 148.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
AOS CONDENADOS - APAC 66.000,00 97.400,00 163.400,00
CONSELHO CENTRAL DE ARCOS - SSVP
29.000,00 - 29.000,00
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO
49.000,00
35.000,00 84.000,00
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA
DO CARMO
40.000,00
15.000,00 55.000,00
SINDICATO RURAL DE ARCOS
350.000,00 - 350.000,00
ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC -
75.000,00 75.000,00
SANTA CASA DE ARCOS
1.635.000,00
215.100,00 1.850.100,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE
118.000,00 177.400,00 275.400,00
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER
ARCOS - SOCIEDADE VENCER
98.000,00
211.555,55 309.555,55
ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA
98.000,00
128.400,00 226.400,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
DE ARCOS - TEACOLHE
21.000,00 41.800,00 62.800,00
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Estado de Minas Gerais
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CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO
40.000,00
271.800,00 311.800,00
BANCO DE CADEIRAS DE RODAS LOJA MAÇÔNICA 68.000,00 45.000,00 113.000,00
TOTAL 3.443.000,00 1.569.400,00 5.012.400,00
Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício
de 2024.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas
nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena
conformidade com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14,
Decreto Municipal nº 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 15 de dezembro de 2023.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal