materia nº 48/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg .gov.br
Ofício GP nº 661/2023 Arcos, 20 de dezembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar 048/2023
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a esta egrégia Casa, o
Projeto de Lei Complementar nº 048/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ARCOSIMG A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR?” para apreciação,
votação e aprovação.
É importante ressaltar que esse recurso será destinado á reforma da
enfermaria da Santa Casa de Arcos.
Assim, diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval e aprovação.
Atenciosamente.
CLAÚDENIR JOSÉ D$/MELO
Prefeito Muni
CÂMARA MUNIGIPAL DE a
PROTOCOLO Nº:
PáREcEBIDO
DOCUMENTO [O ExPEDIDO
2023
Exmo. Sr ARCOS: e2 | 1£
Ademar Aureliano de Medeiros E.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 048, DE 20/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais), para concessão de subvenção à Santa Casa de Arcos, conforme abaixo
descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Promoção de Ações de Saúde - FMS
2.364.000. Parceria com Entidades de Assistência Hospitalar
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$500.000,00
Fonte de Recursos — 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a reduzir total ou parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias, da Câmara Municipal de Arcos, no valor de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais):
01.01.01.031.9004.1.080.000:4:4.00:52.:sssuas esssrsesssantescenesscsassenensnresasmesavenaso R$14.000,00
01.01.01.031.9004.2.002.000.3.3.90.14... -R$25.000,00
01.01.01.031.9004.2.002.000.3.3.90.30................... rss sireeererererereeeaeeeererenes R$68.000,00
01.01.01.031.9004.2:002.000.3.3.90.39.;ssussasssesscasssissneesecnsesessaavesrescasmeso R$185.000,00
01.01.01.031.9004.2.292.000.3.3.90.39... .. R$160.000,00
01.01.01.031.9004.2.428.000.3.3.90.39... .R$12.000,00
01.01.01:031.9004.2.433.000.3.1:90.11....s issues seseassssnsamsssermasacumsaças R$36.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG,