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REQUERIMENTO Nº 005/2024
Assunto: Cópia do “Projeto básico de pavimentação” da Estrada
Municipal de acesso ao Aterro Sanitário
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII
da Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), vem requerer de
Vossa Excelência que, por meio da Secretaria Municipal competente,
disponibilize cópia do “Projeto básico de pavimentação” da Estrada
Municipal de acesso ao Aterro Sanitário e que sejam apresentadas
cópias dos empenhos de pagamento da empresa responsável pela
referida obra, caso já tenham sido efetuados.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo
hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal
nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e
aguarda deferimento.
Arcos, 01 de fevereiro de 2024.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
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