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REQUERIMENTO Nº 011/2024
Assunto: Revisão do Plano Diretor do Município de Arcos.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII da
Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), vem requerer de Vossa
Excelência que, por meio da Procuradoria Jurídica e demais Secretarias
Municipais competentes, tome as providências necessárias para iniciar os
estudos técnicos, tratativas e audiências públicas necessárias para promover a
revisão e atualização do Plano Diretor do Município, tendo em vista o último
plano diretor é do ano de 2006.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 07 de fevereiro de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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