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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 002 – 08/02/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$66.000,00
(sessenta e seis mil reais), para concessão de auxílio à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados APAC Arcos/MG.
02. Prefeitura Municipal
02.07. Secretaria Mun. Desenvolvimento e Integração Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
9021. Atendimento Sócio-assistencial
2.389.000. Parcerias com Entidades Sócio-assistenciais
4.4.50.42. Auxílios
Valor: R$66.000,00
Fonte de Recursos – 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária,
no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais):
02.07.08.244.9021.2.389.000.3.3.50.43........................................................R$66.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 08 de fevereiro de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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