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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 033 – 31/08/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À SOCIEDADE DE APOIO AO
PACIENTE COM CÂNCER DE ARCOS - SOCIEDADE VENCER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$98.000,00
(noventa e oito mil reais), para concessão de auxílio à Sociedade de Apoio ao Paciente
com Câncer de Arcos - Sociedade Vencer.
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Promoção de Ações de Saúde - FMS
2.424.000. Parceria com Entidades de Promoção à Saúde
4.4.50.42. Auxílios
Valor: R$98.000,00
Fonte de Recursos – 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária,
no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais):
02.13.10.302.9016.2.424.000.3.3.50.43....................................................... R$98.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 31 de agosto de 2023.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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