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REQUERIMENTO Nº 031/2024
Assunto: Cumprimento do Código de Posturas com relação à limpeza de
lotes e terrenos vagos
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e do Setor de Posturas do
Município, realizem um levantamento técnico em toda a cidade e providencie a
manutenção e limpeza em geral de todos os lotes e/ou terrenos vagos e sem
edificações, os quais são de propriedade do Município.
No caso dos lotes e terrenos particulares onde for constatada a
necessidade de limpeza, necessário se faz a notificação dos proprietários para
que os mesmos executem a limpeza dos imóveis, conforme preceituado pelo
Código de Posturas Municipal.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 23 de fevereiro de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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