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REQUERIMENTO Nº 033/2024
Assunto: Solicitação de cópia de licença ambiental e condicionantes.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, disponibilize cópia da
licença ambiental do Aterro Sanitário com as respectivas condicionantes e cópia
da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pelo
Aterro Sanitário e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Na oportunidade solicito ainda cópia dos peticionamentos realizados pelo
Executivo junto ao Estado, referentes ao cumprimento de todas as
condicionantes da licença ambiental para o ano de 2023 e até a presente data.
Caso alguma condicionante não tenha sido cumprida, apresentar
justificativa técnica plausível e informar quais sanções o descumprimento poderá
implicar na licença ambiental.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 23 de fevereiro de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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