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REQUERIMENTO Nº 035/2024
Assunto: Informações sobre o planejamento municipal para destinação
de resíduos da construção civil.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, apresente o
planejamento municipal que está sendo realizado pelo Executivo para a
destinação ambientalmente correta dos resíduos da construção civil (RCC) em
âmbito real, que atenda ao Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei nº
12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 23 de fevereiro de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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