1
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 – 23/02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$25.561.454,46
(vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.01 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GOVERNO
041229005.2.294000
Manutencao das Atividades da
Secretaria de Governo
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2500 1.000.000,00
02.02 SECRET. MUN.
PLANEJ. DESENV.
SUSTENTAVEL
041219006.2.305000
Manutencao das Atividades da
Secret.Planejamento
3.3.90.39.00.00.00 Outros
Servicos de Terceiros -
Pessoa Ju
2500 364.000,00
02.02 SECRET. MUN.
PLANEJ. DESENV.
SUSTENTAVEL
226619006.1.151000
Infraestrutura do Distrito
Industrial
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2751 523.213,32
02.05 SECRETARIA
MUNICIPAL DA
FAZENDA
041219009.2.321000
Manutencao da Contabilidade
Municipal
3.3.90.93.00.00.00
Indenizacoes e Restituicoes
2700 163.425,55
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
041229014.2.421000
Manutencao das Acoes
Complementares de Ensino
3.3.90.32.00.00.00
Material, Bem ou Servico
para Distribuic
2500 850.000,00
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.2.408000
Manutencao do Ensino
Fundamental
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2500 300.000,00
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.2.408000
Manutencao do Ensino
Fundamental
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2569 129.326,57
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.2.408000
Manutencao do Ensino
Fundamental
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2569 129.326,57
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.2.408000
Manutencao do Ensino
Fundamental
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2571 362.018,95
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619032.1.196000
Ampliacao e Modernizacao da
Frota de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2571 320.790,28
2
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02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619032.2.410000
Manutencao do Transporte
Escolar
3.3.90.39.00.00.00 Outros
Servicos de Terceiros -
Pessoa Ju
2550 741.633,91
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619032.2.410000
Manutencao do Transporte
Escolar
3.3.90.39.00.00.00 Outros
Servicos de Terceiros -
Pessoa Ju
2553 36.870,84
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619032.2.410000
Manutencao do Transporte
Escolar
3.3.90.39.00.00.00 Outros
Servicos de Terceiros -
Pessoa Ju
2576 346.001,51
02.07 SECRETARIA
MUN. DESENV. E INT.
SOCIAL
083069034.2.392000
Manutencao das Atividades do
Lactario Municipal
3.3.90.32.00.00.00
Material, Bem ou Servico
para Distribuic
2500 500.000,00
02.07 SECRETARIA
MUN. DESENV. E INT.
SOCIAL
083069034.2.394000
Manutencao do Programa de
Aquisicao de Alimentos
3.3.90.32.00.00.01
Material, Bem ou Servico
para Distribuic
2500 300.000,00
02.07 SECRETARIA
MUN. DESENV. E INT.
SOCIAL
164829035.2.393000
Manutencao de Moradias
Populares
3.3.90.32.00.00.00
Material, Bem ou Servico
para Distribuic
2500 500.000,00
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154519019.1.198000
Construcao de Passarelas e
Viadutos
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2708 100.000,00
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154519019.1.198000
Construcao de Passarelas e
Viadutos
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2755 354.294,86
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154519019.1.198000
Construcao de Passarelas e
Viadutos
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2710 114.558,39
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154519019.1.198000
Construcao de Passarelas e
Viadutos
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2710 1.531.146,75
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154519019.2.326000
Manutencao de Vias Urbanas
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2500 500.000,00
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154529019.1.213000
Modernizacao da Frota de
Veiculos e Maquinas
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2701 111.654,56
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154529019.2.325000
Manutencao das Atividades
Operacionais
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2500 1.850.000,00
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154529019.2.325000
Manutencao das Atividades
Operacionais
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2501 596.384,37
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154529019.2.325000
Manutencao das Atividades
Operacionais
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2711 1.061.965,60
3
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02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
264539037.2.330000
Manutencao das Atividades do
Terminal Rodoviario
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2708 100.000,00
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
267829019.1.155000
Construcao de Pontes e
Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2755 765.762,21
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
267829019.1.156000 Obras de
Infraestrutura do Transito
Municipal
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2720 124.543,72
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
267829019.1.156000 Obras de
Infraestrutura do Transito
Municipal
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2721 25.456,28
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
267829019.2.331000
Manutencao das Estradas
Vicinais
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2500 500.000,00
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
082439022.2.399000
Manutencao do Centro de
Acolhimento Institucional
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2660 114.693,43
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
082439022.2.399000
Manutencao do Centro de
Acolhimento Institucional
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2706 58.563,88
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.400000
Manutencao do Centro de
Ref.Assist.Social - CRAS
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2706 103.722,06
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
083069034.2.422000
Manutencao das Atividades de
Seguranca Alimentar
3.3.90.32.00.00.00
Material, Bem ou Servico
para Distribuic
2500 500.000,00
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER E
TURISMO
133919020.2.336000
Manutencao Fundo
Mun.Preserv.Patrimonio
Cultural
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2500 287.379,53
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER E
TURISMO
133929020.2.338000
Manutencao de Atividades
Culturais e Artes
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2500 1.500.000,00
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER E
TURISMO
236959020.2.341000
Manutencao do Fundo
Municipal do Turismo
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2500 55.279,75
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER E
TURISMO
278139020.1.167000
Construcao e Ampliacao em
Areas de Lazer, Parques Mun. e
Centros Esportivos
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2708 700.000,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000
Modernizacao do Patrimonio
Publico
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2601 505.018,50
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000
Modernizacao do Patrimonio
Publico
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2621 240.976,39
4
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02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000
Modernizacao do Patrimonio
Publico
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2601 200.000,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.209000
Construcao e Ampliacao de
Unidades Basicas de Saude
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2621 1.980.592,88
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.209000
Construcao e Ampliacao de
Unidades Basicas de Saude
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2621 396.114,87
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.360000
Manutencao das Atividades de
Saude Bucal
3.3.90.32.00.00.00
Material, Bem ou Servico
para Distribuic
2621 26.616,54
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000
Manutencao da Atencao
Primaria a Saude
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
2600 900.000,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000
Manutencao da Atencao
Primaria a Saude
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 1.544.732,39
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000
Ampliacao e Modernizacao da
Frota de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2621 486.358,12
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000
Ampliacao e Modernizacao da
Frota de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2632 138.757,52
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000
Ampliacao e Modernizacao da
Frota de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2500 35.466,66
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000
Manutencao de Atividades do
CAPS
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 505.104,50
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000
Manutencao de Atividades do
CAPS
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
2621 30.060,05
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.372000
Manutencao Transporte para
Tratamento Fora Domicilio
3.3.90.39.00.00.00 Outros
Servicos de Terceiros -
Pessoa Ju
2621 420.550,19
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000
Manutencao da Assistencia
Farmaceutica
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 56.840,23
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103049016.2.387000
Manutencao da Vigilancia
Sanitaria
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 83.431,72
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000
Manutencao da Vigilancia em
Saude
3.3.90.00.00.00.00
Aplicações diretas
2621 230.233,32
5
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
02.15 SECRET. MUN.
MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA
154529017.1.168000
Construcao e Ampliacao Pracas
e Jardins
4.4.90.51.00.00.00 Obras e
Instalacoes
2720 158.587,69
TOTAL 25.561.454,46
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos
Não Vinculados de Impostos, no valor de R$9.042.125,94 (nove milhões, quarenta e dois
mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), na Fonte 2501 - Outros
Recursos não Vinculados, no valor de R$596.384,37 (quinhentos e noventa e seis mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), na Fonte 2550 - Transf do
Salário-Educação, no valor de R$744.633,91 (setecentos e quarenta e quatro mil,
seiscentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), na Fonte 2553 - Transf
Recursos FNDE ref PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), no
valor de R$36.870,84 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e quatro
centavos), na Fonte 2569 - Outras Transf Recursos do FNDE, no valor de R$258.653,14
(duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatorze
centavos), na Fonte 2571 - Transf Estado ref Convênios vinculados à Educação, no valor
de R$682.809,23 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e nove reais e vinte e três
centavos), na Fonte 2576 - Transf Recursos Estados para Programas de Educação, no
valor de R$346.001,51 (trezentos e quarenta e seis mil, um real e cinquenta e um
centavos), na Fonte 2600 - Transf do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), na Fonte 2601 -
Transf do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor
de R$705.018,50 (setecentos e cinco mil, dezoito reais e cinquenta centavos), na Fonte
2621 - Transf do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$6.001.611,20
(seis milhões, um mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos), na Fonte 2632 - Transf
do Estado ref Convênios vinculados à Saúde, no valor de R$138.757,52 (cento e trinta
e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na Fonte
2660 - Transf Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de
R$114.693,43 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e três
centavos), na Fonte 2700 - Outras Transf Convênios da União, no valor de R$163.425,55
(cento e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos), na Fonte 2701 – Outras Transf Convênios dos Estados, no valor de
R$111.654,56 (cento e onze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos), na Fonte 2706 - Transferência Especial da União, no valor de R$162.285,94
(cento e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro
centavos), na Fonte 2708 - Transf União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais, no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), na Fonte 2710 -
Transferência Especial dos Estados, no valor de R$1.645.705,14 (um milhão, seiscentos
e quarenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e quatorze centavos), na Fonte 2711 -
Demais Transf Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, no valor de
6
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Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
R$1.061.965,60 (um milhão, sessenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e
sessenta centavos), na Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, no valor
de R$283.131,41 (duzentos e oitenta e três mil, cento e trinta e um reais e quarenta e
um centavos), na Fonte 2721 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa
de Petróleo – Lei nº 13.885/2019, no valor de R$25.456,28 (vinte e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), na Fonte 2751 - Recursos
da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), no valor de
R$523.213,32 (quinhentos e vinte e três mil, duzentos e treze reais e trinta e dois
centavos) e na Fonte 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
Direta, no valor de R$1.120.057,07 (um milhão, cento e vinte mil, cinquenta e sete reais
e sete centavos), totalizando R$25.561.454,46 (vinte e cinco milhões, quinhentos e
sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Arcos/MG, 23 de fevereiro 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal