texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 053/2024
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 2.623/2014
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde, tomem as providências necessárias para
viabilizar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.623 de 13 de agosto de
2014 e respectiva regulamentação através do Decreto Municipal nº 4.834 de
07/01/2019, tendo em vista a situação de emergência declarada no Município
em virtude do alto número de casos de dengue e a necessidade de adotar ações
estratégicas para o combate de focos da dengue e prevenção quanto ao
surgimento de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 14 de março de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
open original →