materia nº 6/2024

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2024
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a denominação da Rua 
Joaquim Arantes, Bairro Esperança I, de maneira que a mesma receba a 
denominação de Rua João Vieira, nome este pelo qual a via já é conhecida por 
todos os moradores da localidade, tendo em vista que por circunstâncias 
desconhecidas foi passada a informação aos moradores de que a rua teria esse 
nome. 
Ressalte-se que todos os moradores estão com suas contas de água, luz 
telefone, internet, contas em bancos e contratos de seus imóveis, com endereço 
registrado na Rua João Vieira, Bairro Esperança I. 
Tendo em vista que o Executivo Municipal incluiu o Bairro Esperança I no 
programa “Moradia Legal” (escrituras gratuitas) e visando evitar possíveis
problemas com os registros em cartório, será necessário que a rua seja 
oficialmente denominada como Rua João Vieira. 
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovarem 
o respectivo projeto de lei. 
Arcos, 13 de março de 2024.
LAERTE CESÁRIO MATEUS 
Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2024
ALTERA A DENOMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA JOAQUIM 
ARANTES, NO BAIRRO ESPERANÇA I E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se "RUA JOÃO 
VIEIRA” a atual Rua Joaquim Arantes, no Bairro Esperança I, a qual tem início 
na Rua Professor Francisco Fernandes e término em um terreno às margens do 
Rio dos Arcos. 
Art. 2° - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as 
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à 
nova denominação estabelecida.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Arcos, 13 de março de 2024. 
LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador