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REQUERIMENTO Nº 069/2024
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 3.085 de 12/06/2023.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
das Secretarias Municipais competentes, tomem as providências necessárias
para viabilizar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 3.085 de 12/06/2023
que Instituiu o Programa de Atenção Integral ao Autismo no Município de
Arcos/MG e dá outras providências, tendo em vista a necessidade de resguardar
os direitos de todas as pessoas diagnosticadas com “Transtorno do Espectro
Autista – TEA” em Arcos/MG.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 27 de março de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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