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EMENDA Nº 003/2024
Emenda Modificativa de autoria da Vereadora Kátia Mateus de Moura
Sousa ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024, de autoria dos Vereadores
Laerte Cesário, Carlos Antônio e Ronaldo Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A
PROÍBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS
DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO
MUNICÍPIO ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
1- O Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação
oficial.
Portanto, encaminho para discussão e votação.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2024.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora
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