materia nº 7/2024

REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 007/2024
DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DO MANUSEIO, 
UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE 
ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE 
QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO 
SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO ARCOS/MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso em todo o território do município de Arcos/MG. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos 
de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. 
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em 
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição 
de multa, a ser fixada e regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor após 
decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação oficial.
Arcos, 01 de abril de 2024.
LAERTE CESÁRIO MATEUS CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
Vereador Vereador 
RONALDO GASPAR RIBEIRO 
Vereador