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REQUERIMENTO Nº 074/2024
Assunto: Criação da Guarda Civil Municipal de Arcos/MG.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que faça
constar no próximo Projeto de Lei Orçamentária Anua (LOA) e no Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a previsão do orçamento necessário para
fazer frente às Despesas iniciais e às Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado referentes à criação da Guarda Municipal. Esse fará uso do poder
da polícia administrativa, e terá a finalidade de assegurar a observância e a
preservação do patrimônio público, auxiliará nas ações preventivas, nas
soluções pacíficas de conflitos, além de atuar no gerenciamento de riscos e na
ordem pública.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 3 de abril de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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