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REQUERIMENTO Nº 075/2024
Assunto: Revisão e atualização do plano diretor.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência a inserção da
revisão e atualização do plano diretor nas ações de governo previstas para 2025.
A revisão do Plano Diretor é necessária para que o governo e a população
possam ter uma leitura real da cidade e repensem, em conjunto, a cidade em
relação as questões físico, ambiental, econômico e social via audiências públicas
e participação popular. Cabe, ressaltar que é previsto no artigo 182, § 1º, da
Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade), em seu artigo 40, § 3º, que a lei que instituir o plano diretor deve ser
revista, pelo menos, a cada dez anos. O atual plano diretor de Arcos é do ano
de 2006.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 03 de abril de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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