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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008 – 10/04/2024
DÁ DENOMINAÇÃO PÚBLICA À QUADRA POLIESPORTIVA DA
COMUNIDADE DA ILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, propõe a
seguinte Lei:
Art. 1° - A partir da vigência desta Lei passa a denominar-se “QUADRA
POLIESPORTIVA JOSÉ RABELO DOS SANTOS (ZÉ ANDRÉ)” a Quadra
Poliesportiva localizada na Comunidade da Ilha, Arcos/MG.
Art. 2° - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à
denominação pública estabelecida.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arcos, 10 de abril de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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