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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARCOS –
CONSEP.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de Utilidade Pública
o “Conselho Comunitário de Segurança Pública de Arcos – CONSEP”, inscrito
no CNPJ sob o nº 48.029.941/0001-84, situado na Avenida Magalhães Pinto, nº
537, Centro, Arcos/MG, registrado sob o Protocolo nº 12879, Reg. nº 499, Livro
A40, Folha 203/2012, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e
Pessoas Jurídicas de Arcos/MG.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 29 de setembro de 2023.
JOÃO PAULO FERREIRA ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
Vereador – 1º Secretário Vereador - Presidente
CARLOS ANTÔNIO SILVA LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador – Vice-presidente Vereador – 2º Secretário
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2023
Encaminho aos nobres colegas Edis desta Egrégia Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que tem por objetivo declarar de utilidade pública o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Arcos – CONSEP.
Trata-se de uma entidade civil privada, sem fins lucrativos ou econômicos
e que adota os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, economicidade
e eficiência, a qual foi fundada em agosto de 2022.
O CONSEP é uma entidade que busca a prevenção criminal, e
desenvolve diversas ações e atividades nesse sentido, propondo melhorias aos
órgãos de segurança, articulando com a comunidade a solução de problemas,
realizando palestras, fóruns de debate e conferências relacionadas à segurança
pública, dentre outras atividades.
Sendo assim, a declaração de utilidade pública do CONSEP pode ser
considerada uma medida de extrema importância, tendo em vista o trabalho na
área de segurança pública municipal que prestam junto à sociedade arcoense.
Sendo assim, submeto à apreciação e aprovação dos nossos pares o
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Arcos, 29 de setembro de 2023.
JOÃO PAULO FERREIRA ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
Vereador – 1º Secretário Vereador - Presidente
CARLOS ANTÔNIO SILVA LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador – Vice-presidente Vereador – 2º Secretário
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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