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REQUERIMENTO Nº 091/2024
Assunto: Informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.254/2021
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, informe se os alunos das escolas municipais de
Arcos que possuem Dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem estão sendo
assistidos pela Rede Municipal de Ensino, conforme preceituado pela Lei Federal nº
14.254 de 20 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre o acompanhamento integral para
educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”.
Solicito que seja informado quais as ações e métodos são utilizados pela
Secretaria Municipal de Educação para garantir o atendimento dos alunos que possuem
os transtornos mencionados inicialmente e se o Município está conseguindo
acompanhar toda a demanda de casos existentes.
Caso o Município ainda não esteja cumprindo a referida lei, solicito a adoção de
providências cabíveis no sentido de executar a lei e acompanhar integramente os alunos
com as necessidades especiais descritas na legislação supracitada.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e
Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 19 de abril de 2024.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
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