materia nº 100/2024

REQUERIMENTO Nº 100/2024
Assunto: Realização de audiência pública 
Excelentíssimo Senhor
Flávio Correia da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 205, § 1º do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência, a autorização 
para realização de uma audiência pública com o objetivo de tratar do tema: 
Restituições das contribuições oriundas do sistema de aposentadoria 
complementar (Lei Municipal nº 1.510/1993) aos servidores públicos municipais 
de Arcos/MG. 
Ressalte-se que a audiência será realizada no dia 13 de junho de 2024, 
às 19:00 (dezenove) horas, no plenário da Câmara Municipal. 
Deverão ser convocados para participar da audiência pública o Prefeito 
Municipal, Procuradoria Jurídica do Município, Secretário Municipal de Fazenda,
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Arcos e respectiva 
Assessoria Jurídica. 
Serão abertas inscrições para os servidores municipais, vereadores ou 
outros interessados que desejarem participar dos debates através de 
pronunciamentos ou formulação de perguntas ou questionamentos. 
Posteriormente deverá ser elaborada portaria regulamentando a 
realização da audiência, contendo a ordem dos debates, os prazos de 
pronunciamentos e os métodos de inscrição de interessados. 
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 03 de maio de 2024.
JOÃO PAULO FERREIRA 
Vereador