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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 010 – 03/05/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À LIGA ARCOENSE DE
DESPORTOS - LIADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$38.862,00
(trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para concessão de contribuição
destinada à Liga Arcoense de Desportos - LIADE.
02. Prefeitura Municipal
02.11. Secret. Mun. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
27. Desporto e Lazer
27.812. Desporto Comunitário
9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.455.000. Contribuições a Entidades Esportivas
3.3.50.41. Contribuições
Valor: R$38.862,00
Fonte de Recursos – 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercícios anteriores
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro, Fonte 2500 - Recursos
Não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de R$38.862,00 (trinta e
oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de maio de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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