materia nº 104/2024

REQUERIMENTO Nº 104/2024
Assunto: Previsão de orçamento para implantação do “Programa Municipal 
de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que faça constar 
no Projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO) e Projeto do Orçamento 
para 2025 (LOA), a previsão das dotações orçamentárias necessárias para custear 
as despesas relacionadas a implantação do “Programa Municipal de Apoio à Mulher 
Vítima de Violência Doméstica e Familiar”, tendo em vista que está tramitando na 
Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº 015/2024 de minha autoria, o qual 
dispõe sobre a instituição do referido projeto e que possivelmente será aprovado e 
posteriormente sancionado pelo Executivo Municipal. 
Necessário se faz ressaltar que se trata de um programa de cunho 
assistencial, que tem como objetivo atender às mulheres que forem vítimas de atos 
de violência, praticados no âmbito doméstico e familiar no Município de Arcos e 
prestar todo o apoio necessário através de assistência jurídica, médica, psicológica, 
social, acolhimento em casas de abrigo, dentre outras ações. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). 
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 16 de maio de 2024.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereador