materia nº 106/2024

REQUERIMENTO Nº 106/2024
Assunto: Solicitação de cópia de licença ambiental e condicionantes.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem REITERAR o Requerimento nº 033/2024, 
de minha autoria e protocolado em 27/02/2024 e REQUERER NOVAMENTE de
Vossa Excelência que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura, disponibilize cópia da licença ambiental do Aterro Sanitário com as 
respectivas condicionantes e cópia da ART (Anotação de Responsabilidade 
Técnica) do responsável técnico pelo Aterro Sanitário e Estação de Tratamento
de Esgoto (ETE). 
Na oportunidade solicito ainda cópia dos peticionamentos realizados pelo 
Executivo junto ao Estado, referentes ao cumprimento de todas as 
condicionantes da licença ambiental para o ano de 2023 e até a presente data. 
Caso alguma condicionante não tenha sido cumprida, apresentar 
justificativa técnica plausível e informar quais sanções o descumprimento poderá 
implicar na licença ambiental.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 17 de maio de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador