materia nº 105/2024

REQUERIMENTO Nº 105/2024
Assunto: Previsão de orçamento para custear despesas relacionadas ao 
acompanhamento integral de educandos com dislexia, TDAH e outros 
transtornos de aprendizagem. 
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que faça constar 
no Projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO) e Projeto do Orçamento 
para 2025 (LOA), a previsão das dotações orçamentárias necessárias para custear 
as despesas relacionadas às ações educacionais de acompanhamento integral de 
educandos com dislexia, com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade 
(TDAH) ou com outros transtornos de aprendizagem, na rede municipal de ensino,
tendo em vista que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 
011/2024 de minha autoria, o qual regulamenta o assunto mencionado 
anteriormente e que possivelmente será sancionado pelo Executivo Municipal. 
Ressalte-se que o acompanhamento integral dos estudantes acometidos
pelos transtornos supracitados visa garantir uma educação qualificada e isonômica aos 
mesmos, de forma a proporcionar o pleno desenvolvimento físico, mental e social, e 
auxiliá-los na superação das barreiras que lhes são impostas diariamente.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 16 de maio de 2024.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereador