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REQUERIMENTO Nº 117/2024
Assunto: Pagamento retroativo do piso da enfermagem.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde, informe os motivos pelos quais ainda não foi
realizado o pagamento retroativo do Piso da Enfermagem para os profissionais
que atuam no Hospital Municipal São José, referente aos meses de maio a
setembro de 2023, tendo em vista que embora seja um direito reconhecido em
lei, até a presente data as referidas parcelas retroativas não foram pagas aos
servidores e qual a previsão para o efetivo pagamento dessas parcelas.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 29 de maio de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador
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