materia nº 118/2024

REQUERIMENTO Nº 118/2024
Assunto: Cumprimento de dispositivos do Código de Posturas Municipal 
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio do 
Setor de Posturas municipal, informe se o Município tem cumprido a Seção II, do 
Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 2.253/2009), “artigos 133 ao 144”, 
os quais dispõem sobre as regras e normas relacionadas ao “Comércio Ambulante” 
no âmbito do Município de Arcos. 
Solicito que sejam informadas as ações realizadas pelo Executivo para 
regularizar e fiscalizar o comércio ambulante no Município, tendo em vista 
constantes reclamações dos comerciantes locais acerca de vendedores ambulantes 
que comercializam seus produtos de maneira irregular nas ruas de Arcos e com 
preços abaixo dos padrões, configurando uma concorrência desleal com os 
comerciantes que possuem estabelecimentos regulares e que pagam seus impostos 
em dia.
Sendo assim, solicito o fiel cumprimento destes dispositivos do código de 
posturas e uma fiscalização rigorosa em toda a cidade, visando regularizar a 
situação de vendedores ambulantes na cidade, de maneira que não prejudiquem os 
comerciantes locais que possuem sede fixa de seus estabelecimentos. 
Aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme assegurado pela 
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 
2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento. Atenciosamente,
Arcos, 05 de junho de 2024. 
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora