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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013 – 07/06/2024
DISPÕE SOBRE ATIVIDADES EM REGIME DE TELE-TRABALHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
.1º - Fica permitida a adoção do regime de tele-trabalho ou trabalho remoto ao
servidor municipal efetivo, que necessite acompanhar cônjuge ou companheiro (a)
que for deslocado para outro ponto do território nacional.
§ 1º - O regime de tele-trabalho ou trabalho remoto somente poderá ser
autorizado quando as atividades funcionais do cargo puderem ser realizadas
remotamente, restringindo-se às atribuições em que seja cabível e possível mensurar,
objetivamente, o desempenho e os resultados a serem atingidos, não se enquadrando
neste caso, as atividades e funções que, em razão da natureza do cargo ou das
atribuições da unidade de lotação, devam ser prestados imprescindivelmente de forma
presencial, ou que impossibilitem a sua realização e aferição via tele-trabalho.
§ 2º - O regime de tele-trabalho ou trabalho remoto não poderá ser autorizado,
a servidor em estágio probatório.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de junho de 2024
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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