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REQUERIMENTO Nº 127/2024
Assunto: Solicitação de parecer jurídico acerca do ressarcimento do
complemento da aposentadoria.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no Art. 139, inciso VII
do Regimento Interno da Câmara, vêm requerer de Vossa Excelência que solicite
o parecer jurídico à Procuradoria Municipal referente ao ressarcimento do
complemento da aposentadoria dos servidores municipais e nos envie cópia.
Tendo em vista a importância desse assunto para a transparência
administrativa e para o pleno entendimento dos direitos dos servidores públicos
municipais, obter o acesso das informações pertinentes ao processo decisório
relacionado ao ressarcimento do complemento da aposentadoria.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 14 de junho de 2024.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
Vereador
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