materia nº 128/2024

REQUERIMENTO Nº 128/2024
Assunto: Informações sobre se houve a implantação da Rede Sim (Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas 
e Negócios) no município de Arcos/MG.
Excelentíssimo Senhor
Cleomar Geraldo da Silva
Secretário Municipal de Fazenda
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer do Senhor informações sobre se 
houve a implantação da Rede Sim (Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) em nossa jurisdição.
Caso tenha sido implantado a Rede Sim e considerando a importância da 
adesão e implementação eficaz da referida Rede para o desenvolvimento 
econômico local e para a melhoria do ambiente de negócios em nosso município, 
gostaria de obter esclarecimentos sobre o seguinte:
1. Estado atual da implantação da Rede Sim em nosso município, incluindo 
progressos realizados e eventuais desafios enfrentados;
2. Status do termo de adesão ao Redesim+Livre assinado pelo município, 
conforme estabelecido pela Lei Federal 11.598/2007;
3. Procedimentos realizados para anexar o decreto no sistema, conforme 
exigido pelo período eleitoral, que encerra suas etapas em 28/06/2024;
4. Informações sobre a capacitação online relacionada à Rede Sim e a 
participação do município neste processo;
5. Consequências para o município caso não tenhamos cumprido as etapas 
mencionadas acima, especialmente no que se refere ao acesso ao 
sistema no futuro próximo.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). 
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 14 de junho de 2024.
JOÃO PAULO FERREIRA 
Vereador