materia nº 129/2024

REQUERIMENTO Nº 129/2024
Assunto: Previsão na LDO e LOA de despesas relacionadas à restituição 
do complemento aposentadoria dos servidores municipais. 
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhem mensagem de alteração ao 
Projeto de Lei Complementar nº 008/2024 (LDO – Diretrizes orçamentárias 
para 2024) no sentido de prever as despesas necessárias para realizar a 
restituição do complemento aposentadoria dos servidores municipais de Arcos e 
posteriormente também seja realizada a previsão das despesas no Projeto de 
Lei que fixará o Orçamento para 2025 – LOA. 
Ressalte que o Projeto de Lei Complementar nº 008/2024 deverá ser 
votado na Câmara antes do início do recesso (o qual tem início em 16 de julho), 
uma vez que o Executivo tem competência para propor alterações em projetos 
dessa natureza antes de ser iniciada sua discussão e votação, nos termos do § 
5º do Art. 170 da Lei Orgânica Municipal. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). 
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 13 de junho de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO 
Vereador