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REQUERIMENTO Nº 131/2024
Assunto: Solicitação de cópia de licença ambiental e condicionantes.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI
do Regimento Interno da Câmara, vêm REITERAR os Requerimentos nº
033/2024 e 106/2024 e REQUERER NOVAMENTE de Vossa Excelência que,
por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, disponibilize
cópia da licença ambiental do Aterro Sanitário com as respectivas
condicionantes e cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do
responsável técnico pelo Aterro Sanitário.
Na oportunidade solicitamos cópia dos peticionamentos realizados pelo
Executivo junto ao Estado, referentes ao cumprimento de todas as
condicionantes da licença ambiental para o ano de 2023 e até a presente data.
Sendo assim, aguardamos a análise e resposta deste pedido em tempo
hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pedimos e
aguardamos deferimento.
Arcos, 14 de junho de 2024.
RONALDO GASPAR RIBEIRO JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador Vereador
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