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EMENDA Nº 007/2024
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 013/2024,
de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE
ATIVIDADES EM REGIME DE TELE-TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1- O Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 013/2024 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais regulamentarão a presente Lei, no âmbito
de suas competências, no que couber.”
Portanto, encaminhamos para discussão e votação.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2024.
Comissão de L.J.R.
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS JOÃO PAULO FERREIRA
Presidente Relator
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Membro
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