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REQUERIMENTO Nº 133/2024
Assunto: Informações sobre procedimentos executados no hospital municipal
diante do atendimento de mulheres com indícios de violência.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, prestem informações acerca dos procedimentos que
são realizados pelo Hospital Municipal São José diante do atendimento de mulheres
com indícios ou confirmação de violência.
Ressalte-se que nos termos da Lei Federal nº 10.778 de 24/11/2003,
estabelecimentos de saúde públicos ou privados ao realizarem o atendimento de
mulheres nas situações mencionadas anteriormente devem realizar a notificação
compulsória à autoridade policial, visando a adoção das providências cabíveis, além de
garantir o sigilo e preservar a identificação da vítima.
Aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme assegurado pela Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento. Atenciosamente,
Arcos, 19 de junho de 2024.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora
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